DETALHES DA NORMA

Decreto 39/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2002
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 012/2001, DE 22 DE JANEIRO DE 2001.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto12 22/01/2001ALTERA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui