DETALHES DA NORMA

Decreto 39/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2005
Ementa: FICA ESTABELECIDO PONTO FACULTATIVO NO DIA 22 DE ABRIL DE 2005, SEXTA-FEIRA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui