DETALHES DA NORMA

Decreto 40/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2007
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADA NO BAIRRO SANTANA. QUE CONSTA PERTENCER A JAMILSON RODRIGUES DE ARAÚJO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui