DETALHES DA NORMA

Decreto 41/2010 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2010
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRA SITUADAS NA POLIGONAL DENOMINADA DE CHÁCARA PARAÍSO NOMEADA POPULARMENTE DE “LOTEAMENTO JUSCELINO KUBISCHEK”.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto99 08/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui