DETALHES DA NORMA

Decreto 43/2001 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/2001
Ementa: REGULAMENTA A LEI 3.907 QUE TRATA DO SORTEIO DE PRÊMIOS DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3907 03/04/2001REGULAMENTA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui