DETALHES DA NORMA

Decreto 47/2002 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2002
Ementa: PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ESTABELECIDOS NOS DECRETOS NºS 012/2002, E 028/2002.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto28 12/03/2002MENCIONA
Decreto12 15/02/2002MENCIONAARTIGO 2º
Lei3979 31/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui