DETALHES DA NORMA

Lei 2.854/1994 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR ÁREA DE TERRAS À IGREJA EVANGÉLICA APOSTÓLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/1994

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui