DETALHES DA NORMA

Decreto 48/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2002
Ementa: DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA NO BAIRRO RIO MARINHO PARA INSTALAÇÃO DA FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui