DETALHES DA NORMA

Decreto 50/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2002
Ementa: FICA ESTABELECIDO NA FORMA DESTE DECRETO, A ENTREGA DE NUMERÁRIO AOS ÓRGÃOS ADIANTE RELACIONADOS, PARA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE, POR SUA NATUREZA OU URGÊNCIA, NÃO POSSAM SUBORDINAR-SE AO PROCEDIMENTO NORMAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto31 15/03/2004MENCIONA
Decreto31 15/03/2004ALTERAARTIGO 3º