DETALHES DA NORMA

Decreto 7/2004 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/01/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui