DETALHES DA NORMA

Decreto 51/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2002
Ementa: REGULAMENTA O ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/94, REFERENTE À CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1 29/08/1994REGULAMENTAARTIGO 83
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui