DETALHES DA NORMA

Decreto 51/2009 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2009
Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, NA FORMA DE CONTRATO AGRUPADOR, PELAS EMPRESAS EM CUJO CAPITAL O MUNICÍPIO TENHA PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA, BEM COMO AS DEMAIS ENTIDADES POR ELE DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTROLADAS, QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui