DETALHES DA NORMA

Decreto 52/2001 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2001
Ementa: DECLARA NULO ATO DE CESSÃO DE CRÉDITO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 111

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui