DETALHES DA NORMA

Decreto 52/2009 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2009
Ementa: DECLARA A UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES N.Sº 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 DO BAIRRO VILA NOVA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE ENSINO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4687 05/01/2009MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui