DETALHES DA NORMA

Decreto 54/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2002
Ementa: NOMEIA MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (C.M.R.F.).

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3979 31/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto55 02/05/2002INCLUIALÍNEA "C" NO Inciso III do artigo 1º
Decreto19 10/03/2003MENCIONA
Decreto152 31/10/2002MENCIONA