DETALHES DA NORMA

Decreto 75/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2002
Ementa: FICA DELEGADO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS A COMPETÊNCIA PARA REALIZAR DÉBITOS COM A FINALIDADE DE EFETUAR PAGAMENTOS REFERENTES ÀS DESPESAS DE LUZ, ÁGUA, TELEFONE, PESSOAL E REALIZAR TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE UMA MESMA AGÊNCIA OU ENTRE BANCOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto3 02/01/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, PARÁGRAFO ÚNICO

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui