DETALHES DA NORMA

Decreto 75/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2006
Ementa: DECLARA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto64 16/06/2006ALTERA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto80 20/07/2006ALTERA