DETALHES DA NORMA

Decreto 76/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2003
Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO PERMANENTE EM VIAS PÚBLICAS - RÁDIO POSTE.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Lei1839 20/09/1988MENCIONAARTIGOS 74, 75, INCISO I, ALÍNEA "C" DO ARTIGO 78

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui