DETALHES DA NORMA

Decreto 76/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/2006
Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº 132/2003, DATADO DE 24 DE OUTUBRO DE 2003.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto132 24/10/2003ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui