DETALHES DA NORMA

Decreto 79/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2006
Ementa: DEFINE ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE E FINANÇAS NA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3979 31/12/2001MENCIONAArtigo 268 e seguintes
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui