DETALHES DA NORMA

Decreto 58/2001 ATO ORIGINAL


Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARA O DESLOCAMENTO DE SERVIDORES DO TRABALHO PARA AS SUAS RESIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2001

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui