DETALHES DA NORMA

Decreto 58/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2007
Ementa: CRIA COMISSÃO INTERNA PERMANENTE PARA EXECUTAR TAREFAS RELATIVAS AOS PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS MUNICIPAIS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4300 20/05/2005MENCIONA
Lei4300 20/05/2005MENCIONAArtigo 2º
Lei4153 10/02/2003MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui