DETALHES DA NORMA

Decreto 6/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2008
Ementa: REGULAMENTA O ART. 81, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N° 001 DE 29 DE AGOSTO DE 1994.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto69 15/08/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui