DETALHES DA NORMA

Decreto 62/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2007
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 027/2006 DE 04 DE ABRIL DE 2006.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto27 30/03/2006ALTERAInciso II do Artigo 2º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui