DETALHES DA NORMA

Decreto 64/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2008
Ementa: FICA RETIFICADO O ARTIGO 1°, DO DECRETO N° 003/2008.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto3 17/01/2008ALTERADenominação
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui