DETALHES DA NORMA

Decreto 65/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2008
Ementa: DEFINE OS INSTRUMENTOS DE GARANTIA COMPETENTES A SEREM UTILIZADOS NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS JÁ IMPLANTADOS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XXVI

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui