DETALHES DA NORMA

Decreto 66/2004 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 01/06/2004
Ementa: FICAM NOMEADOS OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (C.M.R.F.).

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3979 31/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto93 12/07/2004MENCIONA
Decreto51 24/05/2005REVOGA TOTALMENTE