DETALHES DA NORMA

Decreto 66/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2008
Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 4.637/2008, EFETIVANDO A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4637 08/07/2008MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui