DETALHES DA NORMA

Decreto 68/2009 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2009
Ementa: DISPÕES SOBRE CASSAÇÃO DE PERMISSÃO POR ATRASO DE RENOVAÇÃO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX
Lei999 11/09/1980MENCIONAParágrafo 3º do Artigo 61; Artigos 74, 85, 86, 99, Inciso III; Artigo 103 Inciso I
Lei999 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto26 03/03/2010MENCIONA
Decreto25 03/03/2010MENCIONA