DETALHES DA NORMA

Decreto 69/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO FACULTATIVO DE SERVIDORES PARA ATENDER A ENTIDADE SINDICAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1 29/08/1994REGULAMENTAArtigo 142 e seus parágrafos
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui