DETALHES DA NORMA

Decreto 70/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO A TAXÍMETRO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA
Lei999 11/09/1980MENCIONAArtigo 96

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui