DETALHES DA NORMA

Lei 3.866/2000 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto85 04/12/2000MENCIONA