DETALHES DA NORMA

Decreto 80/2005 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2005
Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO "EM VEÍCULO A TAXÍMETRO.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA
Lei999 11/09/1980MENCIONAArtigo 96

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui