DETALHES DA NORMA

Decreto 8/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2003
Ementa: FICA PRORROGADO PARA O DIA 07/03/2003 O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto1 02/02/2002ALTERAprazo do artigo 86, inciso I
Lei3979 31/12/2001MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui