DETALHES DA NORMA

Decreto 82/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2006
Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 125/2005, DATADO DE 21 DE SETEMBRO DE 2005.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto125 21/09/2005ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui