DETALHES DA NORMA

Decreto 82/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2007
Ementa: FICAM DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, COM BASE NO DECRETO-LEI 3.365/41 E NA LEI 4.132/62, AS ÁREAS DE TERRA E SUAS BENFEITORIAS SITUADAS NO BAIRRO NOVA CANAÃ.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui