DETALHES DA NORMA

Decreto 83/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2006
Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DE DECRETO Nº 014/2006, DATADO DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto14 02/02/2006ALTERAArtigo 1º
Lei Complementar7 29/12/2004MENCIONAArtigo 17
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 90

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto135 13/12/2006ALTERAArtigo 1º