DETALHES DA NORMA

Decreto 85/2002 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 13/06/2002
Ementa: REGULAMENTA O INCISO VI, DO ARTIGO 113, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE OS ACRÉSCIMOS DE BENFEITORIAS NA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei3979 31/12/2001MENCIONAARTIGO 113, INCISO IV
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO XII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto132 17/10/2005REVOGA TOTALMENTE