DETALHES DA NORMA

Decreto 85/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2007
Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4458 12/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto86 26/10/2007ALTERAArts. 7° e 8°