DETALHES DA NORMA

Decreto 86/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2007
Ementa: ERRATA DO DECRETO N° 085 /2007, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DIA 22/10/2007, PÁG. 46 E 47.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto85 19/10/2007ALTERAArts. 7° e 8°
Lei4458 12/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui