DETALHES DA NORMA

Decreto 87/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2006
Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 095/2003, DATADO DE 22 DE AGOSTO DE 2003.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto95 22/08/2003ALTERAArtigo 1º
Decreto215 23/09/1999MENCIONA
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui