DETALHES DA NORMA

Decreto 89/2003 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2003
Ementa: FICAM NOMEADOS OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS (C.M.R.F.).

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui