DETALHES DA NORMA

Decreto 90/2006 ATO ORIGINAL


Ementa: DECLARA ÁREAS DE TERRAS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/2006

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto127 01/12/2006REVOGA TOTALMENTE