DETALHES DA NORMA

Decreto 91/2010 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2010
Ementa: REVOGA DECRETO Nº084, DE 07 DE JULHO DE 2010.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui