DETALHES DA NORMA

Decreto 95/2006 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2006
Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PRIMÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, PARA A EXPOSIÇÃO DE VEÍCULOS COM FINALIDADE COMERCIAL.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XII
Lei1839 20/09/1988MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui