DETALHES DA NORMA

Decreto 97/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2007
Ementa: FICA RETIFICADO O DECRETO N.º 25/2006, DATADO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto25 06/03/2010ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto105 10/12/2007ALTERA