DETALHES DA NORMA

Decreto 98/2004 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2004
Ementa: PRORROGA POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO ESTIPULADO PELO ART. 2° DA LEI N° 4.238/2004.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei4238 26/04/2004ALTERAARTIGO 2º
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui