DETALHES DA NORMA

Decreto 99/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Revogada
Data do Ato: 08/12/2008
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRA SITUADAS NA POLIGONAL DENOMINADA DE CHÁCARA PARAÍSO NOMEADA POPULARMENTE DE LOTEAMENTO JUSCELINO KUBISCHEK.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Decreto41 29/03/2010REVOGA TOTALMENTE