DETALHES DA NORMA

Instrução Normativa 3/2007 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2007
Ementa: Implanta na Administração Municipal de Cariacica, a Norma de Procedimento para Desapropriação de Áreas de Interesse Público.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONAartigo 94, incisos I e V

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui