DETALHES DA NORMA

Portaria 281/2008 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2008
Ementa: DETERMINA A DIVISÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA QUE SEJAM CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, OU QUE DETENHAM RELAÇÃO DE PARENTESCO EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E NA CÂMARA MUNICIPAL, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica1 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui